É ILEGAL CONTRATAR EMPREGADOS COMO MEI
A chamada “pejotização” é uma fraude mediante a qual o empregador obriga seus trabalhadores a constituir empresas (pessoas jurídicas) em caráter pro forma, para burlar do vínculo empregatício, objetivando uma ilegal redução dos custos da mão-de-obra, em total desrespeito da legislação trabalhista, fundamentalmente aos Artigos 2º e 3º, 29 e 41 da CLT. Nestes casos […]
Você conhece as diferenças entre União Estável e Casamento?
Muitas pessoas se perguntam se união estável e casamento civil são a mesma coisa, e a resposta é: não! Embora ambos garantam direitos semelhantes, existem diferenças importantes que podem influenciar na escolha do melhor regime para cada casal. Vamos entender cada um deles? O que é União Estável? A união estável é caracterizada pela convivência […]
TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Tendo em vista o aumento da procura por esse tipo de processo no escritório resolvi escrever um artigo que explica de forma prática e fácil sobre o tema da pensão alimentícia de forma descomplicada. Pensão alimentícia é um valor pago mensalmente a alguém que não possa, por si só, suprir todas as suas necessidades básicas […]
O DIREITO E A SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL
É cada vez mais frequente o debate sobre a responsabilidade das empresas sobre questões ambientais, sociais e de governança, fator que contribuiu para a adoção de critérios de ESG. O ESG reflete essencialmente os critérios que norteiam os fatores sociais e de governança para que sejam incorporadas as práticas empresariais, tonando desta forma os negócios […]
ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS?
Em abril do ano passado, uma comissão de juristas apresentou uma proposta de atualização do Código Civil, o trabalho foi desenvolvido durante um ano e tramita no Senado onde o texto está recebendo contribuição dos Senadores. A principal alteração proposta, diz respeito a mudanças envolvendo o Direito Empresarial, foram propostos ajustes reforçando a autonomia privada, […]
MUDANÇAS NO PIX: COMO ISSO AFETA OS COMERCIANTES?
Com o advento da polêmica Medida Provisória nº 1.288/2025, que prevê regulamentações sobre o PIX, sistema de pagamentos e recebimentos difundido em todo país por sua celeridade e ausência de cobranças de taxas e demais encargos. Dentre os destaques importantes da MP podemos destacar o disposto no artigo 2º que tem a seguinte redação: “constitui […]
VOO ATRASADO OU CANCELADO: QUAIS OS DIREITOS DOS PASSAGEIROS?
Época de férias. Hora de fazer as malas e sais para viajar contando que todo o planejamento dê certo. Mas e se alguma coisa der errado, principalmente com relação ao transporte aéreo? Primeiro é importante destacar que viagens aéreas são sucessíveis a atrasos e cancelamentos, contudo existem regras importantes que o consumidor tenha conhecimento. Por […]
COMO FUNCIONA O PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO PARA APOSENTADORIA?
Planejamento previdenciário é um conjunto de estratégias e ações que tem como objetivo garantir uma aposentadoria tranquila e confortável. Para isso é importante considerar vários fatores como idade, renda, expectativa de vida e o perfil do investidor. O planejamento previdenciário é indicado para todo contribuinte independente da renda ou idade, e ele é a garantia […]
O QUE É PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E COMO REQUERER?
Uma realidade cada vez mais comum nos dias atuais é o reconhecimento da paternidade socioafetiva, tanto por padrastos ou madrastas, que tem relação de afeto com seus enteados que tem como característica principal a chamada “posse de estado de filho”. Para que seja possível seu reconhecimento é fundamental que exista entre os protagonistas da ação […]
É POSSÍVEL A RESCISÃO DE EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ?
Essa é uma pergunta frequente de nossos clientes e sim é um grande desafio para as empresas, que muitas vezes se veem obrigadas a manter o contrato de trabalho suspenso sem que o empregado esteja prestando o serviço. O principal entrave diz respeito ao que dispõe o texto legal da CLT e também da Súmula […]
