É ILEGAL CONTRATAR EMPREGADOS COMO MEI
A chamada “pejotização” é uma fraude mediante a qual o empregador obriga seus trabalhadores a constituir empresas (pessoas jurídicas) em caráter pro forma, para burlar do vínculo empregatício, objetivando uma ilegal redução dos custos da mão-de-obra, em total desrespeito da legislação trabalhista, fundamentalmente aos Artigos 2º e 3º, 29 e 41 da CLT. Nestes casos […]
